Durante o ano de 2011, a Comissão procede à elaboração dos regulamentos indispensáveis ao desempenho das suas competências.
ANEXO B
(a que se refere o artigo 7.º)
Republicação da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
Artigo 18.º — Regime transitório
Vigente desde: 22/12/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2011