São revogados:
- a)A Lei n.º 26/94, de 19 de agosto;
- b)A Lei n.º 104/97, de 13 de setembro;
- c)O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/08/2013
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Em vigor desde 27/08/2013