1 -A presente lei aplica-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma regional.
2 -O cumprimento do disposto no artigo 5.º, pelas entidades obrigadas que integram a administração regional autónoma, é realizado através do reporte de informação nos termos estipulados pela presente lei, suportado em protocolo a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área das finanças e os respetivos membros dos governos regionais.