ARTIGO 16.º — (Efeitos do orçamento das receitas)

Vigente desde: 26/08/1977

1.Nenhuma receita poderá ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal, se não tiver sido objecto de inscrição orçamental.
2.A cobrança poderá, todavia, ser efectuada mesmo para além do montante inscrito no Orçamento.

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Em vigor desde 26/08/1977