Artigo 155.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2007, de 29 de Maio

O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 220/2007, de 29 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 11.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -O INEM, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
   1. a)A percentagem de 2 % dos prémios ou contribuições relativos a contratos de seguros, em caso de morte, do ramo 'Vida' e respectivas coberturas complementares, e a contratos de seguros dos ramos 'Doença', 'Acidentes', 'Veículos terrestres' e 'Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor', celebrados por entidades sediadas ou residentes no continente;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
3. 3 -...