Artigo 30.º — Alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -São, designadamente, aplicáveis aos institutos públicos, quaisquer que sejam as particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gestão, mas com as ressalvas estabelecidas no título iv da presente lei:
   1. a)...
   2. b)O regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas;
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...

      Artigo 9.º

      [...]

3. 1 -...
4. 2 -O diploma que proceder à criação de um instituto ou lei orgânica define a sua designação, jurisdição territorial, fins ou atribuições, ministro da tutela, órgãos e respectivas competências e os meios patrimoniais e financeiros atribuídos, bem como inclui as disposições legais de carácter especial que se revelem necessárias, em especial sobre matérias não reguladas nesta lei quadro e nos diplomas legais genericamente aplicáveis ao novo instituto.
5. 3 -...
6. 4 -...

   Artigo 12.º

   [...]

7. 1 -As disposições relativas à organização interna dos institutos públicos constam dos seus estatutos, aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da tutela, e, em tudo o mais que, face ao disposto na lei, possa assim ser regulado, de regulamentos internos, aprovados pelos órgãos do instituto.
8. 2 -...
9. 3 -Os regulamentos internos devem:
   1. a)Regular a organização e disciplina do trabalho;
   2. b)Descrever os postos de trabalho.