- 1 -Findo o prazo previsto no artigo anterior sem que seja proferido despacho, o pedido de reconhecimento considera-se tacitamente deferido, podendo o requerente dar início imediato à atividade.
- 2 -Nos casos previstos no número anterior, a DGEG deve, no 1.º dia útil após o termo do prazo aí referido, emitir o certificado de reconhecimento do requerente.