Com exceção do reconhecimento provisório previsto no artigo 22.º, o reconhecimento não está sujeito a prazo de caducidade, sem prejuízo da sua revogação ou suspensão, nos termos previstos no artigo 27.º
Com exceção do reconhecimento provisório previsto no artigo 22.º, o reconhecimento não está sujeito a prazo de caducidade, sem prejuízo da sua revogação ou suspensão, nos termos previstos no artigo 27.º