Art.º 27 · Lei n.º 65/2013 — Revogação ou suspensão do reconhecimento

1 -A DGEG pode determinar a revogação ou suspensão do reconhecimento de uma EIIE nos seguintes casos:
1. a)Suspensão ou anulação da acreditação;
2. b)Inexistência de quadro de pessoal técnico mínimo ou contratação de diretor técnico ou inspetor que não cumpram o disposto no artigo 18.º;
3. c)Incumprimento da legislação ou regulamentação aplicável ao exercício da atividade;
4. d)Deficiente inspeção das instalações;
5. e)Inexistência de seguro de responsabilidade civil ou de garantia financeira ou instrumento equivalente, nos termos do artigo 19.º;
6. f)Dissolução, insolvência ou suspensão da atividade da empresa.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o IPAC, I. P., deve comunicar de imediato à DGEG a suspensão ou anulação de uma acreditação.
3 -A revogação é determinada por despacho do diretor-geral de Energia e Geologia.

Artigo 27.º — Revogação ou suspensão do reconhecimento