São revogados o artigo 6.º, o n.º 5 do artigo 7.º, o artigo 10.º, os n.os 2 e 3 do artigo 25.º e os anexos i e iv ao Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro.
Artigo 40.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/08/2013
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Em vigor desde 27/08/2013