- 1 -É punível com coima de 10 a 37 unidades de conta processuais (UC), no caso de pessoas singulares e de 49 a 440 UC, no caso de pessoas coletivas, a violação do disposto no artigo 10.º
- 2 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo as coimas previstas no número anterior reduzidas a metade.