É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/97, de 13 de Outubro.
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/11/2007
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Em vigor desde 28/11/2007
É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/97, de 13 de Outubro.
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