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Lei n.º 66/2007
Artigo 29.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 28/11/2007
É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/97, de 13 de Outubro.
Anterior
Artigo 28.º
· Regra de interpretação
Seguinte
Artigo 30.º
· Entrada em vigor
Painel