Art.º 105 · Lei n.º 66/2014 — Decisão final

1 -A autoridade competente decide o processo disciplinar, concordando ou não com as conclusões e propostas do relatório.
2 -O despacho punitivo deve ser fundamentado e conter, designadamente:
1. a)Identificação do arguido;
2. b)Enumeração dos factos considerados provados;
3. c)Disposições legais aplicáveis;
4. d)Os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção disciplinar;
5. e)Consequências quanto à mudança de classe de comportamento;
6. f)Data e assinatura do autor.
3 -Se o despacho for de arquivamento, para além das menções referidas nas alíneas a), b), c) e f) do número anterior, dele deve constar se o processo é arquivado por falta de prova de culpabilidade do arguido, pela inocência deste, pela extinção do procedimento disciplinar ou por os factos não constituírem ilícito disciplinar.
4 -A decisão final deve ser proferida no prazo de 30 dias, contados das seguintes datas:
1. a)Da data da receção do processo;
2. b)Do termo do prazo para a realização de diligências complementares a que se refere o artigo 103.º;
3. c)Da receção de parecer obrigatório ou do parecer a que alude o artigo anterior ou do termo dos prazos para a respetiva emissão.

Artigo 105.º — Decisão final