Art.º 40 · Lei n.º 66/2014 — Circunstâncias agravantes

1 -São circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar:
1. a)Ser a infração cometida em ocasião de grave alteração da ordem pública ou atentado contra o regime democrático;
2. b)Ser a infração cometida quando o militar se encontre em missão no estrangeiro;
3. c)A premeditação;
4. d)O mau comportamento anterior;
5. e)O facto de a infração ser cometida em ato de serviço ou por motivo do mesmo, na presença de outros, especialmente subordinados do infrator, ou ainda em público ou em local aberto ao público;
6. f)Ser a infração cometida em conluio com outros;
7. g)A persistência na prática da infração, nomeadamente depois de reprovada por superior hierárquico, ou de o infrator ter sido alertado para os inconvenientes do seu comportamento;
8. h)A reincidência;
9. i)A acumulação de infrações;
10. j)A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao serviço ou ao interesse geral, independentemente de estes se verificarem;
11. l)Ser a infração cometida durante o cumprimento de pena disciplinar anteriormente imposta.
2 -A premeditação consiste no desígnio formado vinte e quatro horas antes, pelo menos, da prática da infração.
3 -Considera-se existir mau comportamento quando o militar se encontre colocado na 4.ª classe de comportamento, nos termos previstos no presente Regulamento.
4 -A acumulação verifica-se quando duas ou mais infrações são praticadas na mesma ocasião ou quando nova falta é cometida antes de haver sido punida a anterior.
5 -A reincidência verifica-se quando nova infração é cometida antes de decorridos seis meses sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por infração anterior.

Artigo 40.º — Circunstâncias agravantes

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