Alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro
O anexo a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
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- 56306 -Estabelecimentos de bebidas itinerantes.
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- 93211 -Atividades de parques de diversão itinerantes.
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- 93295 -Outras atividades de diversão itinerantes.
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