É criado um CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado «Atividade Itinerante de Diversão».
Artigo 2.º — Criação de novo Código de Atividade Económica
Vigente desde: 03/12/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2018