Artigo 4.º · Revisão do reposicionamento e reconstituição da carreira
Em vigor desde 16/11/2026
1 -O Governo procede à revisão do posicionamento na carreira dos docentes abrangidos pela presente lei, mediante a reconstituição da respetiva carreira, considerando o tempo de serviço efetivamente prestado e legalmente relevante para efeitos de progressão, incluindo o prestado antes, durante e após os períodos de suspensão da respetiva contagem, nos termos da legislação aplicável, designadamente do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, e dos demais diplomas que tenham regulado a recuperação, parcial ou integral, desse tempo.
2 -Não relevam para efeitos da revisão prevista no número anterior os períodos de tempo de serviço que, nos termos do ECD e da legislação aplicável, não sejam suscetíveis de contagem para efeitos de progressão na carreira, designadamente por não ter sido obtida a menção qualitativa mínima legalmente exigida.
3 -A revisão prevista no presente artigo não dispensa o cumprimento dos demais requisitos legalmente exigidos para a progressão na carreira docente, designadamente os relativos à formação contínua e à observação de aulas.
4 -Sempre que da revisão resulte a existência de situação de ultrapassagem, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, procede-se ao reposicionamento do docente no escalão e índice remuneratórios correspondentes ao tempo de serviço efetivamente prestado e legalmente relevante, não podendo o mesmo período de tempo de serviço ser contabilizado mais do que uma vez, designadamente quando tiver sido considerado ao abrigo de regimes de recuperação anteriores.