- 1 -Nenhum docente com mais tempo de serviço e igual avaliação de desempenho pode auferir remuneração inferior a outro com menos tempo de serviço.
- 2 -Para efeitos deste artigo, considera-se a totalidade do tempo de serviço apurado ao abrigo do ECD e das leis de Orçamento do Estado que tenham reconhecido os períodos de congelamento parcialmente recuperados.