- 1 -O Governo procede à reavaliação e correção do posicionamento na carreira de todos os docentes abrangidos pela presente lei, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.
- 2 -Os docentes abrangidos pela presente lei têm direito a requerer a revisão individual da sua situação junto da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e a obter resposta fundamentada.