ARTIGO 11.º

Vigente desde: 14/10/1978

1 -O conselho geral reúne ordinariamente para o exercício das competências previstas nas alíneas c) e d) do artigo 12.º
2 -O conselho reunirá extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de três dos seus membros.

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Em vigor desde 14/10/1978