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Artigo 39.º-A

Secções regionais

Redação registada como em vigor em 17/04/2015.

Esta redação foi substituída em 22/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho reúne sob a forma de secções regionais, num total de cinco, agrupando cada uma delas os membros oriundos dos continentes, partes de continentes ou grupos de continentes, conforme indicado no número seguinte.
  2. 2 -As secções regionais, de acordo com a origem dos seus membros, têm as seguintes designações:
    1. a)Conselho Regional das Comunidades Portuguesas em África;
    2. b)Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Ásia e Oceânia;
    3. c)Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América do Norte;
    4. d)Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América Central e na América do Sul;
    5. e)Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa.
  3. 3 -As secções regionais aprovam a respetiva organização interna e reúnem ordinariamente uma vez por ano.
  4. 4 -As secções regionais reúnem por iniciativa da respetiva mesa ou do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas.
  5. 5 -Nas reuniões das secções regionais podem participar as entidades referidas na alínea b) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 32.º
  6. 6 -Compete às secções regionais:
    1. a)Eleger os membros da mesa;
    2. b)Eleger os membros do conselho permanente, de acordo com o disposto no artigo 37.º;
    3. c)Eleger os conselheiros para as comissões temáticas nos termos definidos pelo n.º 1 do artigo 34.º da presente lei;
    4. d)Pronunciar-se sobre matérias relacionadas com as comunidades portuguesas situadas na respetiva área geográfica;
    5. e)Organizar, para facultar ao conselho permanente, o inventário completo das potencialidades culturais, artísticas e económicas das comunidades instaladas na sua área.