Art.º 39-C · Lei n.º 66-A/2007 — Competências dos conselhos regionais, das secções e das subsecções locais

1 -Os conselhos regionais e, quando existam, as secções locais são competentes para:
1. a)Aprovar o seu regulamento de funcionamento;
2. b)Debater e deliberar sobre os documentos que para o efeito lhe sejam submetidos;
3. c)Emitir parecer sobre as políticas relativas às comunidades portuguesas;
4. d)Eleger, anualmente, um presidente e um secretário.
2 -Os regulamentos de funcionamento a aprovar pelas secções locais estabelecem o modo de articulação com as subsecções, quando estas existam.
3 -As subsecções, quando existam, têm as competências previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1.

Artigo 39.º-C — Competências dos conselhos regionais, das secções e das subsecções locais