Art.º 26 · Lei n.º 66-B/2007 — Efeitos da avaliação

1 -Os resultados da avaliação dos serviços devem produzir efeitos sobre:
1. a)As opções de natureza orçamental com impacte no serviço;
2. b)As opções e prioridades do ciclo de gestão seguinte;
3. c)A avaliação realizada ao desempenho dos dirigentes superiores.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a atribuição da menção Desempenho insuficiente no processo de auto-avaliação é considerada pelo membro do Governo responsável, para efeitos da aplicação de um conjunto de medidas que podem incluir a celebração de nova carta de missão, na qual expressamente seja consagrado o plano de recuperação ou correcção dos desvios detectados.
3 -Os resultados da hetero-avaliação, realizada com os fundamentos previstos no n.º 1 do artigo 20.º, produzem os efeitos referidos no número anterior.
4 -A atribuição consecutiva de menções de Desempenho insuficiente ou a não superação de desvios evidenciados e analisados em sede de hetero-avaliação podem fundamentar as decisões relativas à pertinência da existência do serviço, da sua missão, atribuições, organização e actividades, sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades.

Artigo 26.º — Efeitos da avaliação