Art.º 9 · Lei n.º 67/2017 — Conservação das amostras no FCDL

1 -As amostras recolhidas no âmbito da presente lei e os respetivos dados associados são mantidos em ficheiro durante os seguintes prazos:
1. a)Prazo de prescrição do procedimento criminal relativo ao crime mais grave subjacente à recolha da amostra, em caso de arquivamento do inquérito, decisão judicial de não pronúncia ou decisão final absolutória;
2. b)Prazo de vigência do registo criminal a que está associado o ficheiro, em caso de decisão final condenatória;
3. c)Pelo período de 15 anos, nos casos não referidos nas alíneas anteriores.
2 -O suporte físico documental de cada amostra é preservado pelo órgão de polícia criminal que procedeu à sua recolha e a inseriu no sistema, de acordo com os prazos referidos no número anterior.

Artigo 9.º — Conservação das amostras no FCDL