- 1 -O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura é o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça a que se refere o n.º 2 do artigo 141.º, exercendo o cargo a tempo inteiro.
- 2 -O Conselho tem um juiz secretário, que designa de entre juízes de direito.
- 3 -O juiz secretário aufere o vencimento correspondente ao dos juízes referidos no artigo 45.º
Artigo 138.º — Vice-presidente e juiz secretário
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