É revogado o artigo 1.º da Portaria n.º 75/2013, de 18 de fevereiro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/08/2021
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Em vigor desde 25/08/2021
É revogado o artigo 1.º da Portaria n.º 75/2013, de 18 de fevereiro.
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