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Lei n.º 67-A/2007
Artigo 141.º
·
Extinção da Comissão de Explosivos
Em vigor desde 31/12/2007
É revogado o Decreto-Lei n.º 137/2002, de 16 de Maio.
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Artigo 140.º
· Aditamento à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho
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Artigo 142.º
· Entrada em vigor
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