É revogado o Decreto-Lei n.º 137/2002, de 16 de Maio.
Artigo 141.º — Extinção da Comissão de Explosivos
Vigente desde: 31/12/2007
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Em vigor desde 31/12/2007
É revogado o Decreto-Lei n.º 137/2002, de 16 de Maio.
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