São órgãos do Ministério Público:
- a)A Procuradoria-Geral da República;
- b)As procuradorias-gerais regionais;
- c)As procuradorias da República de comarca e as procuradorias da República administrativas e fiscais.
Artigo 12.º — Órgãos
Vigente desde: 27/08/2019
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