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Artigo 146.º

Requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público

Redação registada como em vigor em 25/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público:

  1. a)Ser cidadão português;
  2. b)Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
  3. c)Possuir:
    1. i)Licenciatura em Direito de cinco anos ou grau académico equivalente reconhecido em Portugal;
    2. ii)Licenciatura obtida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, seguida de conclusão, com aproveitamento, da parte curricular dos cursos de mestrado ou de doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou grau académico e parte escolar equivalentes reconhecidos em Portugal;
    3. iii)Licenciatura obtida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, ou grau académico equivalente reconhecido em Portugal, acompanhado de experiência profissional na área forense, ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos.
  4. d)Ter frequentado com aproveitamento os cursos ou estágios de formação;
  5. e)Satisfazer os demais requisitos estabelecidos na lei para a constituição de vínculo de trabalho em funções públicas.