Art.º 148 · Lei n.º 68/2019 — Acesso a procurador-geral-adjunto

1 -A promoção a procurador-geral-adjunto faz-se por concurso, restrito a procuradores da República com classificação de mérito.
2 -Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, são chamados a concurso o dobro dos procuradores da República face aos lugares a concurso, classificados de Muito Bom ou Bom com distinção, na proporção de um Bom com distinção para cada dois Muito Bom, que detenham maior antiguidade na categoria e não declarem renunciar à promoção.
3 -O concurso tem natureza curricular e compreende uma audição pública perante o júri.
4 -A graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular.
5 -A avaliação curricular pondera o percurso profissional do magistrado e tem em consideração, entre outros, os seguintes fatores:
1. a)A classificação de serviço;
2. b)O desempenho de cargos de direção em órgãos do Ministério Público;
3. c)Outros fatores que abonem a idoneidade do concorrente.
6 -O júri do concurso é presidido pelo Procurador-Geral da República, com faculdade de delegação, e é composto por dois procuradores-gerais-adjuntos, com um mínimo de cinco anos na categoria, e por dois juristas de reconhecido mérito, todos a nomear pelo Conselho Superior do Ministério Público.
7 -As funções de cada júri cumprem-se com a graduação dos candidatos admitidos, segundo os critérios definidos no regulamento próprio.
8 -A graduação a que alude o n.º 4 é válida pelo período definido pelo Conselho Superior do Ministério Público, de entre um e três anos, para as vagas que vierem a ocorrer nesse período.
9 -A lista provisória é notificada aos interessados para audiência prévia em prazo não inferior a 10 dias.
10 -O Conselho Superior do Ministério Público regulamenta os demais termos do concurso.

Artigo 148.º — Acesso a procurador-geral-adjunto

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