Art.º 9 · Lei n.º 68/2019 — Intervenção principal

1 -O Ministério Público tem intervenção principal nos processos:
1. a)Quando representa o Estado;
2. b)Quando representa as regiões autónomas e as autarquias locais;
3. c)Quando representa incapazes, incertos ou ausentes em parte incerta;
4. d)Quando assume, nos termos da lei, a defesa e a promoção dos direitos e interesses das crianças, jovens, idosos, adultos com capacidade diminuída bem como de outras pessoas especialmente vulneráveis;
5. e)Quando exerce o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de caráter social;
6. f)Quando representa interesses coletivos ou difusos;
7. g)Nos demais casos em que a lei lhe atribua competência para intervir nessa qualidade.
2 -Em caso de representação de região autónoma, de autarquia local ou, nos casos em que a lei especialmente o permita, do Estado, a intervenção principal cessa quando for constituído mandatário próprio.
3 -Em caso de representação de incapazes ou de ausentes em parte incerta, a intervenção principal cessa logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o respetivo representante legal oposição à intervenção principal do Ministério Público, o juiz, ponderado o interesse do representado, a considere procedente.

Artigo 9.º — Intervenção principal