O anexo ii ao Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de outubro, passa a ter a redação constante do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração ao anexo II ao Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de outubro
Vigente desde: 07/12/2023
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