Art.º 2 · Lei n.º 68/78

1 -A autogestão é litigiosa quando há oposição do proprietário, singular ou colectivo, da empresa ou do estabelecimento.
2 -A autogestão é viciada quando se constituiu ou manteve por actos graves ou censuráveis, designadamente de violência ou fraude.
3 -A autogestão é justificada, nomeadamente:
1. a)Quando, no momento da sua constituição, se verificavam os pressupostos da falência fraudulenta;
2. b)Quando, por culpa do proprietário, ficou comprometida gravemente a viabilidade económica da empresa ou do estabelecimento;
3. c)Quando o proprietário revelou manifesto desinteresse equivalente ao abandono.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a autogestão será considerada injustificada quando, ponderadas as circunstâncias de cada caso, não se poderia razoavelmente exigir do empresário normal que se mantivesse à frente da sua empresa ou estabelecimento na altura em que se iniciou a autogestão.

ARTIGO 2.º