A assembleia de compartes é constituída por todos os compartes.
Artigo 14.º — Composição
RevogadoVersão 2Vigente desde: 22/08/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 22/08/2017
Original
Em vigor de 04/09/1993 a 21/08/2017
A assembleia de compartes é constituída por todos os compartes.
Versão 2
Revogado desde 22/08/2017
Em vigor de 04/09/1993 a 21/08/2017