Artigo 13.º · Direitos dos interessados e participantes
Em vigor desde 11/08/2017
1 -Os interessados na subscrição de unidades de recuperação têm direito a que lhes seja facultado, gratuitamente, um documento com as informações fundamentais relativas ao fundo de recuperação de créditos e o regulamento de gestão.
2 -Os participantes têm direito, nomeadamente:
a)À informação, nos termos da presente lei;
b)A receber o montante correspondente ao valor da amortização e do reembolso;
c)A receber os pagamentos contratualmente definidos, se aplicável.