Art.º 28 · Lei n.º 69/2017 — Dissolução

1 -Os fundos de recuperação de créditos dissolvem-se por:
1. a)Decurso do prazo pelo qual foram constituídos;
2. b)Deliberação da assembleia de participantes;
3. c)Revogação da autorização;
4. d)Cancelamento do registo, dissolução ou qualquer outro motivo que determine a impossibilidade de a entidade gestora continuar a exercer as suas funções se, nos 30 dias subsequentes ao facto, a CMVM declarar a impossibilidade de substituição da mesma.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a deliberação da assembleia de participantes a que se refere a alínea b) do número anterior depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
1. a)Apresentação de proposta de deliberação fundamentada por parte da entidade gestora ou de um conjunto de participantes que reúna, pelo menos, 15 % dos direitos de voto da assembleia de participantes;
2. b)Decurso de, pelo menos, dois terços do prazo de duração do fundo originariamente previsto;
3. c)Reembolso pelo fundo de recuperação da totalidade do financiamento contraído pelo mesmo para o desempenho da respetiva atividade;
4. d)Caso tenha sido prestada garantia do Estado, não execução dessa garantia ou, tendo esta sido executada, reembolso ao Estado da totalidade do montante em dívida.
3 -A deliberação da assembleia de participantes a que se refere a alínea b) do n.º 1, pode ainda ser tomada, sem observância do disposto nas alíneas b) a d) do número anterior, mediante parecer favorável do auditor que confirme que as expectativas de recuperação são inferiores aos custos de funcionamento do fundo de recuperação e autorização prévia dos bancos financiadores ou do Estado, consoante esteja em causa a aplicação das alíneas c) ou d) do número anterior.
4 -O facto que origina a dissolução é:
1. a)Imediatamente comunicado à CMVM, nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1;
2. b)Objeto de divulgação pela entidade gestora, assim que seja notificado da decisão da CMVM, nas situações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1, ou imediatamente após a comunicação prevista na alínea anterior;
3. c)Imediatamente comunicado individualmente a cada participante pela entidade gestora.
5 -A dissolução produz efeitos desde:
1. a)A divulgação, nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1;
2. b)A notificação da decisão da CMVM, nas situações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1.
6 -A dissolução determina a imediata entrada em liquidação e torna o processo de liquidação irreversível.

Artigo 28.º — Dissolução

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