Art.º 39 · Lei n.º 69/2017 — Operações vedadas

1 -Às entidades gestoras de fundos de recuperação de créditos é especialmente vedado:
1. a)Contrair empréstimos por conta própria;
2. b)Adquirir, por conta própria, valores mobiliários de qualquer natureza, com exceção de fundos públicos, nacionais e estrangeiros, e de valores mobiliários aos mesmos equiparados;
3. c)Conceder crédito, incluindo prestação de garantias, por conta própria;
4. d)Adquirir, por conta própria, imóveis para além dos necessários às suas instalações e funcionamento.
2 -À entidade gestora que seja instituição de crédito não é aplicável o disposto no número anterior.

Artigo 39.º — Operações vedadas