Art.º 51 · Lei n.º 69/2017 — Encargos e receitas

1 -Constituem encargos do fundo de recuperação de créditos:
1. a)A comissão de gestão e a comissão de depósito, destinadas a remunerar os serviços prestados pela entidade gestora e pelo depositário;
2. b)Os custos relacionados com a prossecução dos processos judiciais e outros meios legais destinados à satisfação dos créditos transmitidos para o fundo pelos participantes;
3. c)Os encargos financeiros decorrentes dos contratos de financiamento celebrados pelo fundo no âmbito da sua atividade e os associados à concessão da garantia do Estado;
4. d)Os custos relacionados com a celebração de contratos de seguros;
5. e)Os custos emergentes das auditorias e de avaliações externas exigidas por lei ou pelas autoridades administrativas competentes;
6. f)Outras despesas e encargos devidamente documentados e que decorram de obrigações legais;
7. g)A taxa de supervisão devida à CMVM.
2 -Constituem, nomeadamente, receitas dos fundos de recuperação de créditos as resultantes da satisfação judicial ou extrajudicial dos créditos transferidos para o fundo pelos participantes.

Artigo 51.º — Encargos e receitas