1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a distribuição dos rendimentos do fundo de recuperação de créditos efetua-se nos termos definidos nos documentos constitutivos, que preveem os critérios, as condições e a periodicidade da respetiva distribuição.
2 -A distribuição dos rendimentos só pode ser efetuada após o reembolso total:
a)Do financiamento contraído pelo fundo de recuperação de créditos para a prossecução da respetiva atividade; e
b)Do montante da execução das garantias do Estado, caso estas tenham sido executadas.