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Artigo 62.º — Natureza e conteúdo essencial do documento com informações fundamentais

Vigente desde: 11/08/2017
  1. 1 -As entidades gestoras, para cada um dos fundos de recuperação de créditos por si geridos, elaboram e divulgam um documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes.
  2. 2 -A designação «informações fundamentais» é mencionada, de forma clara, no respetivo documento, em português.
  3. 3 -O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes inclui informações adequadas e atualizadas sobre as características essenciais do fundo de recuperação de créditos, que são prestadas aos potenciais participantes de modo a permitir-lhes compreender a natureza e o modo de prossecução da atividade do fundo.
  4. 4 -O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes contém, em relação ao fundo em causa, os seguintes elementos essenciais:
    1. a)A sua identificação;
    2. b)Sumária descrição das características dos créditos a recuperar;
    3. c)Breve descrição dos objetivos e da política de gestão;
    4. d)Apresentação dos resultados dos cenários previsíveis;
    5. e)Os custos e encargos associados;
    6. f)A probabilidade de recuperação dos créditos a ceder ao fundo pelos participantes.
  5. 5 -Os elementos essenciais contidos no documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes devem ser compreensíveis para os destinatários sem que seja necessária a consulta de outros documentos.
  6. 6 -O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes indica, de forma clara, onde e de que forma podem ser obtidas informações suplementares sobre o fundo proposto.
  7. 7 -O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes constitui informação pré-contratual, devendo ser:
    1. a)Correto, claro, exato e atual;
    2. b)Redigido de modo sucinto e em linguagem não técnica, não induzindo em erro e de modo a poder ser entendido por investidores não qualificados.

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Em vigor desde 11/08/2017

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