Art.º 80 · Lei n.º 69/2017 — Coimas aplicáveis

1 -Às contraordenações previstas na presente lei são aplicáveis as seguintes coimas:
1. a)Entre (euro) 25 000 e (euro) 5 000 000, quando sejam qualificadas como muito graves;
2. b)Entre (euro) 12 500 e (euro) 2 500 000, quando sejam qualificadas como graves.
2 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, sempre que o montante correspondente ao dobro do benefício económico resultante das infrações previstas nos artigos 81.º e 82.º seja determinável e superior ao limite máximo da coima aplicável, este limite é elevado àquele montante.
3 -As contraordenações previstas nos artigos seguintes respeitam tanto à violação de deveres expressamente consagrados na presente lei e respetiva regulamentação, como à violação de deveres consagrados em legislação aplicável às matérias reguladas na presente lei.
4 -Se a lei ou o regulamento exigirem que o dever seja cumprido num determinado prazo, considera-se que existe incumprimento logo que o prazo fixado tenha sido ultrapassado.
5 -Considera-se como não divulgada a informação cuja divulgação não tenha sido efetuada através dos meios adequados.

Artigo 80.º — Coimas aplicáveis