Art.º 87 · Lei n.º 69/2017 — Determinação da sanção aplicável

1 -A determinação da coima concreta e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente, dos benefícios obtidos e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza singular ou coletiva do agente.
2 -Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas coletivas e entidades equiparadas, atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias:
1. a)O perigo ou o dano causados aos participantes;
2. b)O caráter ocasional ou reiterado da infração;
3. c)A existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração;
4. d)A existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração.
3 -Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa das pessoas singulares, atende-se, além das referidas no número anterior, às seguintes circunstâncias:
1. a)Nível de responsabilidade, âmbito das funções e esfera de ação na pessoa coletiva em causa;
2. b)Intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar danos;
3. c)Especial dever de não cometer a infração.
4 -Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a situação económica e a conduta anterior do agente.

Artigo 87.º — Determinação da sanção aplicável