Artigo 8.º · Colaboradores do prestador de serviços de criptoativos
Em vigor desde 22/12/2025
1 -Os prestadores de serviços de criptoativos asseguram que os colaboradores que prestam serviços de consultoria sobre criptoativos possuem conhecimentos e competências adequados ao cumprimento dos seus deveres.
2 -Para cumprimento do disposto no número anterior, os prestadores de serviços de criptoativos:
a)Definem as responsabilidades dos colaboradores;
b)Asseguram que os colaboradores têm qualificação e experiência profissional adequadas;
c)Apresentam à CMVM, quando esta os solicite, os documentos que atestam os conhecimentos e as competências dos colaboradores;
d)Avaliam, pelo menos anualmente, a adequação dos conhecimentos e competências dos colaboradores, identificando as respetivas necessidades de aperfeiçoamento e de experiência e adotando as medidas necessárias ao suprimento dessas necessidades;
e)Avaliam a observância dos critérios de avaliação dos conhecimentos e competências dos colaboradores, incluindo essa análise nos relatórios de controlo do cumprimento.