Art.º 38 · Lei n.º 69/78 — (Guarda e conservação do material do recenseamento)

1 -Compete à comissão recenseadora a guarda e conservação dos cadernos de recenseamento e do restante material eleitoral.
2 -Quando a junta de freguesia da comissão recenseadora considere não dispor de condições para a guarda da documentação referida no número anterior, providenciará pela entrega de uma cópia fiel dos cadernos e do restante material eleitoral à autoridade militar ou militarizada mais próxima que possa garantir aquela guarda.
3 -Os cadernos de recenseamento podem ser destruídos um ano após a sua reformulação e os documentos manifestamente inúteis podem ser destruídos após cinco anos de arquivo.

ARTIGO 38.º — (Guarda e conservação do material do recenseamento)