ARTIGO 72.º — (Organização de ficheiros)

No processo de recenseamento que se inicia nos termos desta lei, o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna, providencia pela organização dos ficheiros referidos no n.º 3 do artigo 23.º, tomando para tal as medidas necessárias.