ARTIGO 6.º — (Pessoal além do quadro)

Para a realização de trabalhos de carácter temporário ou eventual que não possam ser assegurados pelo pessoal permanente, pode o presidente da Assembleia da República, sob proposta do presidente do Conselho de Imprensa, e ouvido o conselho administrativo, proceder à contratação de outro pessoal, em regime de prestação de serviços ou tarefas.