- 1 -A realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos de carácter técnico eventual pode ser confiada, mediante contrato, a especialistas ou empresas, após autorização do presidente da Assembleia da República, ouvido o conselho administrativo.
- 2 -Em igualdade de circunstâncias entre entidades nacionais e estrangeiras, será sempre dada preferência às primeiras.