ARTIGO 8.º — (Serviços sociais)

Vigente desde: 11/10/1979

1 -O pessoal do Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa fica abrangido pelos Serviços Sociais da Assembleia da República.
2 -O pessoal em comissão de serviço ou requisitado pode optar por manter a sua integração nos serviços sociais do departamento de origem.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/10/1979