Os membros do Conselho de Imprensa e o pessoal do Serviço de Apoio têm direito a cartão de identificação, passado pelo serviço administrativo da Assembleia da República, autenticado com o selo branco desta e assinado, respectivamente, pelo presidente da Assembleia da República e pelo presidente do Conselho de Imprensa.
Aprovada em 27 de Julho de 1979.
O Presidente da Assembleia da República Teófilo Carvalho dos Santos.
Promulgada em 31 de Agosto de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.
Quadro de pessoal a que se refere o artigo 2.º
(ver documento original)