1 -Os dados pessoais inseridos em listas impressas ou electrónicas de assinantes acessíveis ao público ou que se possam obter através de serviços de informações telefónicas devem limitar-se ao estritamente necessário para identificar um determinado assinante, a menos que este tenha consentido inequivocamente na publicação de dados pessoais suplementares.
2 -O assinante tem o direito de, a seu pedido e gratuitamente:
a)Não figurar em determinada lista, impressa ou electrónica;
b)Opor-se a que os seus dados pessoais sejam utilizados para fins de marketing directo;
c)Solicitar que o seu endereço seja omitido total ou parcialmente;
d)Não constar nenhuma referência reveladora do seu sexo.
3 -Os direitos a que se refere o n.º 2 são conferidos aos assinantes que sejam pessoas singulares ou pessoas colectivas sem fim lucrativo.